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O que significa “TVA non applicable, art. 293 B du CGI”?

✅ Em resumo

A menção “TVA non applicable, art. 293 B du CGI” indica que a operação é faturada sob franchise en base de TVA.

🧭 O que deve saber

O art. 293 B do CGI é uma referência francesa.
A empresa não fatura TVA nessa situação.
A menção deve ser usada apenas quando corresponde.
Não deve ser traduzida como um regime local de IVA.

🛠️ Como a Leegal o acompanha

A Leegal ajuda a ler as opções do percurso e a preparar um processo coerente.
O percurso organiza as informações, os documentos e os pontos de atenção, mas não substitui uma revisão profissional.
Se a situação for específica, convém consultar um contabilista, um advogado ou outro profissional qualificado.

🔎 Pontos a verificar

Que a empresa esteja realmente sob franchise en base de TVA.
Que as faturas incluam a menção adequada.
Que o volume de negócios seja acompanhado para detetar mudanças.
Vocabulário francês e acrónimos que devem ser conservados neste tema: EI, TVA, IS, IR, BA, CGI, SIE, franchise en base de TVA.

⚖️ Limites a conhecer

A Leegal não é uma sociedade de advogados nem uma sociedade de contabilidade.
A Leegal explica as opções e ajuda a preparar formalidades, mas não escolhe nem otimiza o regime por si.
As consequências fiscais, sociais ou patrimoniais podem depender da sua situação real.

📌 A reter

A menção do art. 293 B du CGI é técnica e deve manter-se fiel ao regime francês.

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Actualizado em: 06/07/2026

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